A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para audiência pública, que ocorrerá em 28/11/2018, em São Paulo, com o objetivo de debater o cadastro fiscal positivo, oriundo de proposta para ajustar o relacionamento com os contribuintes de acordo …
STF mantém decisão que reduz multa de ICMS para 20%
Por meio de decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.154.222/SP, o STF manteve decisão que reduziu multa punitiva de 400% para 20%, ambos percentuais sobre o valor do tributo devido.
Segundo o Ministro Relator Gilmar Mendes, …
STF suspende julgamento que trata sobre a guerra fiscal do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
Em 24.10.2018, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.016.605 – com repercussão geral reconhecida -, em virtude de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli (presidente). Nesse feito, a Corte Suprema analisa qual o estado competente para a …
Publicada consulta sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13 / COSIT, datada de 18 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil indicou quais os procedimentos para o cumprimento administrativo das decisões judiciais que versem sobre a exclusão do …
STJ reitera possibilidade de compartilhamento de informações entre Receita Federal e Ministério Público
Por meio do AgRg em Recurso Especial nº 1.601.127, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a possibilidade de compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público.
Segundo entendido pela Corte Superior, “é lícito o compartilhamento promovido …
Receita Federal abre consulta pública sobre programa de estímulo à conformidade tributária
Por meio da Consulta Pública RFB nº 4/2018, a Receita Federal do Brasil abriu a possibilidade para discussão prévia a cerca do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), que tem como intuito estimular os contribuintes a adotarem boas práticas, …
TJSP adota interpretação prescrita pelas alterações da LINDB
Em março / 2018, por meio da Lei nº 13.655/2018, alteraram-se diversos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entre elas a necessidade de os tribunais administrativos e judiciais adotarem orientações gerais, incluídas nessas os atos públicos …
PUBLICADA LEI QUE DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Por meio da Lei nº 13.726/18 dispensou-se a exigência de formalidades, perante entidades dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entre a elas, as seguintes: reconhecimento de firma; autenticação de cópia de documento, entre outras.
Em vista …
EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VOLTA A SER TEMA DE JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Em 11.10.2018, por meio do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, com repercussão geral já reconhecida (tema 163), o plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema da exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, relativo aos …
STJ pauta julgamento sobre constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS e COFINS
O Recurso Extraordinário nº 570.122, que tratará sobre a constitucionalidade do regime não cumulativo de PIS e COFINS, foi incluído em pauta para julgamento em 07/11/2018. Aludido recurso foi interposto por empresas que não geram créditos e, mesmo assim, foram …
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