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TRF1 SUSPENDE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA

Em 2014, por meio da Lei nº 13.043, que foi objeto da conversão em lei da Medida Provisória nº 651/2014, reinstitui-se o Regime Especial de Reintegração de Valores para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que, sucintamente, tem como objetivo devolver …

STJ define tese sobre prescrição intercorrente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 / RS, julgado no rito dos recursos especiais repetitivos, definiu que o prazo tratado pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais tem …

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