Em 12 de dezembro o Superior Tribunal de Justiça aprovou quatro novas Súmulas em matéria tributária, sendo duas delas, relativas a causas extintivas do crédito tributário (decadência / prescrição); uma sobre competência tributária para instituição do IPTU e uma referente…
Por meio do Recurso Especial nº 1.198.146/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a não responsabilidade solidária de comerciante que adquiriu mercadorias de vendedor que simulou o enquadramento como microempresa e adota indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.
Anteriormente,…
Por meio da Solução de Consulta nº 230, de 6 de dezembro de 2018, publicada no DOU em 12.12.2018, a Receita Federal do Brasil emitiu parecer pelo qual é permitida a utilização de montantes de prejuízo fiscal e base de…
Inicialmente, vale relembrar que, segundo a lei, somente se operaria a anistia se os bens declarados tivessem origem lícita; se o requerente não tivesse sido condenado em processo penal e se não houvesse qualquer problema na declaração que importasse no…
Em 11.12.2018 (terça-feira), a comissão especial da Câmara dos Deputados analisou e aprovou o relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04 (PEC da Reforma Tributária). O próximo passo da tramitação será a remessa para a análise pelo Plenário…
A Receita Federal do Brasil publicou, em 10/12/2018, a Instrução Normativa nº 1.855/2018, que dispõe sobre as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), exceto aos débitos previdenciários…
Na última semana o Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, firmou entendimento sobre o rol indicado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que prescreve as hipóteses de cabimento do Recurso de…
Em 24 de novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2018 a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, editada pelo Ministério da Fazenda e que estabelece prazo para cobrança de crédito na esfera administrativa pela Secretaria da Receita Federal…
Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2018 a Portaria nº 433, de 18 de outubro de 2018, editada pela Coordenação de Tecnologia e Logística do Ministério da Fazenda, a qual estabelece procedimentos para desburocratizar o atendimento de usuários…
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