Em 12 de dezembro o Superior Tribunal de Justiça aprovou quatro novas Súmulas em matéria tributária, sendo duas delas, relativas a causas extintivas do crédito tributário (decadência / prescrição); uma sobre competência tributária para instituição do IPTU e uma referente …
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COMPRADOR EM OPERAÇÃO REALIZADA COM VENDEDOR QUE SIMULA ENQUADRAMENTO DO SIMPLES
Por meio do Recurso Especial nº 1.198.146/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a não responsabilidade solidária de comerciante que adquiriu mercadorias de vendedor que simulou o enquadramento como microempresa e adota indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.
Anteriormente, …
APROVADA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO PERT
Por meio da Solução de Consulta nº 230, de 6 de dezembro de 2018, publicada no DOU em 12.12.2018, a Receita Federal do Brasil emitiu parecer pelo qual é permitida a utilização de montantes de prejuízo fiscal e base de …
RECEITA FEDERAL MUDA AS REGRAS DO JOGO PARA EXIGIR PROVA DA ORIGEM DOS VALORES REPATRIADOS POR MEIO DO RERCT
Inicialmente, vale relembrar que, segundo a lei, somente se operaria a anistia se os bens declarados tivessem origem lícita; se o requerente não tivesse sido condenado em processo penal e se não houvesse qualquer problema na declaração que importasse no …
PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 11.12.2018 (terça-feira), a comissão especial da Câmara dos Deputados analisou e aprovou o relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04 (PEC da Reforma Tributária). O próximo passo da tramitação será a remessa para a análise pelo Plenário …
RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Receita Federal do Brasil publicou, em 10/12/2018, a Instrução Normativa nº 1.855/2018, que dispõe sobre as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), exceto aos débitos previdenciários …
STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Na última semana o Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, firmou entendimento sobre o rol indicado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que prescreve as hipóteses de cabimento do Recurso de …
ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS-ST
Em 24 de novembro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de …
Estabelecido prazo para cobrança de crédito na esfera administrativa
Foi publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2018 a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, editada pelo Ministério da Fazenda e que estabelece prazo para cobrança de crédito na esfera administrativa pela Secretaria da Receita Federal …
Publicada portaria que disponibiliza ferramenta a usuários para requerer a desburocratização do atendimento e dos serviços públicos prestados por órgãos fazendários
Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/10/2018 a Portaria nº 433, de 18 de outubro de 2018, editada pela Coordenação de Tecnologia e Logística do Ministério da Fazenda, a qual estabelece procedimentos para desburocratizar o atendimento de usuários …
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